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Governo sinaliza intenção de realizar concurso para técnico tributário

Governo sinaliza intenção de realizar concurso para técnico tributário para atuação gerência de informática da coordenadoria da receita estadual

DA REDAÇÃO

14 de Dezembro de 2012 às 12:09

Governo sinaliza intenção de realizar concurso para técnico tributário

FOTO: (Divulgação)

O Governo finalmente sinaliza que pretende atender a reivindicações dos Técnicos Tributários, em greve há mais de 100 dias. Através de publicação do DOE nº 2.116, de 11.12.2012, foi instituída pela Portaria nº 320/GAB/SEFIN a “Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar Concurso Público destinado à seleção de candidatos para o provimento de cargos públicos no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças, para exercer atividades na Gerência de Controle de Informações”, ou seja, concurso para Técnico Tributário, que é o cargo que tem a atribuição legal, conforme inciso XVII do artigo 30 da Lei 1.052/2002, para “desempenhar as atribuições relacionadas à tecnologia da informação no âmbito da Fazenda Pública Estadual”.
Com a efetiva realização desse concurso, o Governo atende parcialmente ao pleito da categoria dos Técnicos Tributários, referente à realização de concurso público, pois atualmente há somente 171 Técnicos Tributários em atividade. O artigo 4º da Lei Estadual nº 1052/2002 prevê a necessidade de pelo menos 270 desses servidores na ativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de realização do concurso público sempre que a quantidade de cargos vagos atingir 50% do total (que é de 540 vagas). O último concurso para Técnico Tributário foi realizado em 2001, ou seja, há mais de 11 anos o quadro de Técnicos Tributários não é devidamente reposto.
Com o concurso, fica resolvido parcialmente o problema do desvio de função, já denunciado reiteradamente pelo sindicato da categoria. Desde o início da atual Gestão Estadual, a SEFIN vinha aumentando o efetivo de servidores comissionados para o exercício de atividades de competência legal dos Técnicos Tributários, situação que já ocorria em Governos anteriores.
Essa medida de iniciar os procedimentos para o concurso público por parte do Governo, notadamente na área de informática, também complementa as ações já iniciadas visando atender parte da decisão do TJ/RO, proferida na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público sob o nº 0014538-77/2012.822.0001, a qual determina a cessação do exercício de atividade do cargo efetivo na SEFIN por servidor comissionado.
Aos concurseiros de plantão, fiquem atentos às próximas novidades!

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