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Governo divulga nota oficial sobre veto ao reajuste do Poder Judiciário

Governo divulga nota oficial sobre veto ao reajuste do Poder Judiciário

DA REDAÇÃO

26 de Maio de 2007 às 14:58

Governo divulga nota oficial sobre veto ao reajuste do Poder Judiciário

FOTO: (Divulgação)

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA *
NOTA OFICIAL *Em relação ao veto de reajuste dos servidores do Poder Judiciário, o Governo do Estado de Rondônia vem a público esclarecer: *1 – O Governo do Estado só pode e deve agir dentro da Lei. Portanto, o pedido de reajuste neste ano para os servidores do Poder Judiciário contrariou a legislação eleitoral em dois pontos. Primeiro, o projeto que prevê o reajuste de 10% foi encaminhado pelo próprio Judiciário fora do prazo determinado por lei, ou seja, após o dia 4 de abril. No segundo, o percentual reivindicado excede o valor relativo às perdas salariais em ano eleitoral, ou seja, somente podem se repostas as perdas do período de janeiro a 4 de abril, conforme a Lei 9.504/97, Artigo 73, Inciso VIII. *2 – Embora tenha buscado todos os meios legais para atender o pedido de reajuste, o estrito cumprimento da lei obrigou o Governador a vetar o projeto pelas ilegalidades existentes em seu encaminhamento. *3 – O Governo sempre foi favorável aos reajustes não só dos servidores do Poder Judiciário mas igualmente de todas as categorias funcionais. Prova disso foram os 10% de reajuste de 2005, pela Lei 1.471. Já neste ano, com aprovação de todos os sindicatos, todos os funcionários do Poder Executivo receberam aumento de 5% mais o auxílio-saúde, de 50 e 75 reais, fato esse que beneficiou mais de 25 mil servidores, enquanto no passado apenas 15 mil tinham esse direito. *4 – Finalizando, o Governo reafirma o respeito pelo servidor público, ao diálogo e principalmente pelo cumprimento de continuar a pagar os salários em dia. *
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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