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INCA parabeniza Lei rondoniense que proíbe uso de fumígenos em ambientes fechados

INCA parabeniza Lei rondoniense que proíbe uso de fumígenos em ambientes fechados

DA REDAÇÃO

28 de Maio de 2009 às 10:07

INCA parabeniza Lei rondoniense que proíbe uso de fumígenos em ambientes fechados

FOTO: (Divulgação)

 A Lei prevê pesadas multas para usuários e responsáveis pelos estabelecimentos de até 1.500 UPF’s
 
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) parabenizou os deputados estaduais de Rondônia pela aprovação da Lei estadual nº 1969/2008 de autoria do deputado Wilber Coimbra (PSB), que estabelece normas suplementares à Legislação Federal relativa ao uso de produtos fumígenos em ambientes fechados. O INCA é o órgão do Ministério da Saúde responsável pelo Programa Nacional de Controle do Câncer. Através de ofício encaminhado ao parlamento rondoniense, o Instituto ressaltou que a iniciativa de Rondônia em aprovar a Lei deveria servir de exemplo a outros Estados brasileiros, fortalecendo assim, o processo de alteração da legislação federal sobre ambientes livres de fumaça de tabaco, que está em trâmite no Congresso Nacional.
 
Ao elaborar o projeto de lei, o deputado Wilber baseou-se em pesquisas realizadas em institutos como o próprio INCA, em que foram comprovadas que o tabagismo passivo causa entre os não-fumantes doenças graves e fatais (como câncer de pulmão, doenças cardiovasculares e respiratória agudas e crônicas), sendo inclusive a terceira causa de morte evitável do mundo, subsequente ao tabagismo ativo.
 
A exposição à fumaça ambiental do tabaco também é uma questão de saúde pública, pois impõe um elevado custo ao Estado com o tratamento de doenças relativas ao fumo e pagamento de pensões pelo INSS. “A nossa Lei tem como objetivo principal fazer com que todos os ambientes fechados fiquem 100% livres de fumaça de tabaco. Nada de espaço reservado para fumantes, pois eles devem respeitar o direito daqueles que optam por não fumar, além do que, a Organização Mundial da Saúde reconhece que este é o único meio efetivo de evitar as graves conseqüências da exposição à fumaça do tabaco”, salienta o deputado Wilber.
 
De acordo com Lei 1969, fica proibida a utilização de qualquer produto fumígeno (derivado ou não do tabaco), em recintos e estabelecimentos coletivos, públicos ou privados, sendo vedada a destinação de quaisquer áreas exclusivas para fumantes, ainda que isoladas. Os ambientes fechados, mesmo aqueles que possuem janelas ou portas abertas também ficam proibidos de liberar o uso do produto.
 
Multas
 
A Lei prevê pesadas multas tanto para o usuário como ao responsável legal pelo estabelecimento. Para o usuário multa é de 15 Unidades Padrão Fiscal (UPF), o que equivaleria a R$ 601,80 neste ano de 2009. Em caso de reincidência a multa é dobrada.
 
Mas quem pode pagar mais caro são os responsáveis pelo estabelecimento autuado, a multa mínima é de 30 UPF’s, o que equivale atualmente a R$ 1.203,60, podendo chegar e 1.500 UPF’s ( R$ 60.180,00), de acordo com o porte do estabelecimento.
 
 

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