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Governo e Prefeitura de Costa Marques se comprometem com o MP a combater evasão escolar através de TAC

Governo e Prefeitura de Costa Marques se comprometem com o MP a combater evasão escolar através de TAC

DA REDAÇÃO

24 de Novembro de 2009 às 11:10

Governo e Prefeitura de Costa Marques se comprometem com o MP a combater evasão escolar através de TAC

FOTO: (Divulgação)

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação, e a Prefeitura de Costa Marques, por meio da Secretaria Municipal de Educação, assinaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Rondônia com objetivo de implementação do projeto “Nenhum a Menos”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-INF), que visa garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola naquele município.
 
A assinatura do Termo, proposto pela Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, ocorreu durante audiência pública, realizada na sexta-feira (20/11), com a presença de representantes das Secretarias Estadual e Municipal e Educação, diretores, coordenadores e conselheiros tutelares. Na oportunidade, a Promotora de Justiça esclareceu sobre o funcionamento, modo de acompanhamento e fiscalização da frequencia escolar e da reconhecida necessidade de se instituir o projeto “Nenhum a Menos” para superar os obstáculos ao acesso efetivo à educação plena, pública, gratuita e com qualidade social.
 
Entre outras obrigações, o termo estabelece que cabe às Secretarias Municipal e Estadual de Educação instituir equipe multidisciplinar, responsável pela implementação, acompanhamento e fiscalização do projeto, com a finalidade de atender às necessidades das escolas, promovendo trabalhos de acompanhamento aos alunos infrequentes, detectando as causas e apontando soluções.
 
A Secretaria Municipal de Educação terá a responsabilidade de centralizar e sistematizar a coleta das informações estatísticas encaminhadas pelas escolas da rede municipal, e, com base nos dados coletados, monitorar constantemente a evolução do quadro de infrequência em cada escola e encaminhar trimestralmente ao Promotor de Justiça da Infância da Comarca.
 
Já a Secretaria Estadual de Educação deverá coletar as informações estatísticas encaminhadas pelas representações de ensino de cada município, e encaminhá-las trimestralmente ao CAO-INF, que será responsável pela implantação do projeto nas redes Estadual e Municipal de Educação, Conselhos Tutelares e Promotorias da Infância e da Juventude.

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