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CANDEIAS DO JAMARI - Orçamento Municipal, Plano Diretor e Regularização Fundiária - Por Giuliano Viecili

CANDEIAS DO JAMARI - Orçamento Municipal, Plano Diretor e Regularização Fundiária - Por Giuliano Viecili

DA REDAÇÃO

24 de Novembro de 2010 às 18:43

CANDEIAS DO JAMARI - Orçamento Municipal, Plano Diretor e Regularização Fundiária - Por Giuliano Viecili

FOTO: (Divulgação)

Sou morador de Candeias do Jamari desde 2002, quando comprei de dona Maria Serrat, uma área de terras com duas casas no setor chacareiro e instalei um escritório de advocacia no setor comercial, juntamente com o ilustre advogado James Peder Barros.
Apaixonado pelo sistema democrático de direito, me deixei apaixonar também por esta cidade maravilhosa, que tem um grande potencial, adormecido no espírito de seu povo.
Entre os anos de 2007 e 2008, fui Procurador Geral do Município a convite do então Prefeito Chico Pernambuco, tempo suficiente para conhecer as limitações do município e principalmente as limitações da nossa legislação municipal.
A convite de Amigos aceitei o desafio de me candidatar a uma das nove vagas para vereador do município em 2008. E graças a Deus e ao efetivo de uma coligação der partidos, fui eleito.
Por ser um operador do direito, como vereador busco trabalhar pelo crescimento e o desenvolvimento do nosso Município, dentro da legalidade, mesmo conhecendo nossas limitações.
Rondônia vive hoje um momento auspicioso da sua história. Porto Velho, então, passa pelo seu grande momento de glória e desenvolvimento.
Acompanhando toda esta movimentação, percebo que Candeias do Jamari está perdendo o bonde da história. Estamos deixando de conseguir inúmeros benefícios para nossa comunidade.
É muito importante, estimularmos o exercício da CIDADANIA, pois o poder é do povo, não só na hora de votar, mas sim, no dia a dia, acompanhando os trabalhos dos representantes e participando das decisões.
A exemplo disso, nosso Orçamento Municipal é um documento essencial para todos os moradores, que além do conhecimento, têm o direito de participar da elaboração e execução Orçamentária.
É no Orçamento Municipal de 2011 que vamos prever o quanto o município vai arrecadar e onde vai gastar este dinheiro no ano que vem.
A população ainda tem tempo de participar deste orçamento que já está tramitando na Câmara Municipal e deverá ser votado, até o final do ano.
Outro ponto importante é o crescimento urbano ordenado.
Sei que nossa historia, é de lutas populares e conquistas de espaço, que se tornam quadras e bairros, formando uma cidade cheia de problemas estruturais.
Não se quer retirar o direito garantido pela Constituição Federal à habitação dos ocupantes e suas famílias, entretanto este deve ser exercido em local apropriado para tanto, em área de parcelamento aprovado pelo Poder Publico Municipal.
Estamos no século XXI, em pleno desenvolvimento, com dois Excelentes Projetos do Executivo que nosso município nunca teve. O primeiro é a realização do Plano Diretor e o segundo é a Regularização Fundiária.
PLANO DIRETOR – Pela primeira vez Candeias do Jamari tem técnicos especializados, contratados pela Santo Antonio Energia, para traçar planos e metas de desenvolvimento do município. São arquitetos, urbanistas, engenheiro de transito, engenheiro florestal, biólogos, sanitaristas, entre outros, empenhados com a comunidade para direcionar nosso futuro.
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA – A tão sonhada escritura Publica, ou o Registro de Imóvel, é a transferência da propriedade para quem de direito pertence, o Programa realizado pelo Executivo Municipal através de empresa contratada para o levantamento topográfico da área urbano do município e regularizá-la. Entregar o título a quem pertence a área.
Apesar dos Projetos acima referidos, a onda de invasões em áreas públicas e particulares, tem aumentado significativamente, o que prejudica os estudos realizados e o futuro de nosso município.
A ilegalidade crescente das formas populares de uso e ocupação do solo deve ser enfrentada com URGENCIA e vigor, dadas suas sérias implicações sociais, políticas, econômicas e ambientais.
A Constituição Federal de 1988, instrumento fundamental para a aplicação de políticas urbanas e ambientais, ao fixar o princípio da função social da propriedade, e ao reconhecer o meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida, impôs ao legislador, ao aplicador do direito, ao administrador público e toda coletividade uma nova postura de defesa dos direitos urbanísticos e ambientais.
Em recente decisão, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça o poder-dever do município de agir no sentido de regularizar loteamentos urbanos clandestinos, quando não exerceu seu poder de polícia de forma concreta e eficaz para impedir o parcelamento irregular do solo.
Nosso município tem áreas de sobra para promover o assentamento da população. O que não podemos aceitar é que as instituições aceitem passivamente as ocupações desordenadas de áreas públicas e privadas sem a devida reserva dos espaços para a instalação dos aparelhos públicos para atender a população.
Se ocuparmos, indiscriminadamente, como vem acontecendo nos últimos dias, todas as áreas públicas ou privadas do nosso centro urbano, onde iremos instalar as novas escolas, os centros de saúde, praças e áreas de laser, o comércio.
É preciso entender, que: onde não existe ORDEM, não haverá PROGRESSO.
É por isso que tenho levantado estas bandeiras. Alguém tem que lutar pelo nosso crescimento ordenado, pelo desenvolvimento do nosso Município. O futuro irá nos agradecer.
 

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