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MP move ação contra prefeito de Seringueiras por uso indevido de veículo público

MP move ação contra prefeito de Seringueiras por uso indevido de veículo público

DA REDAÇÃO

27 de Janeiro de 2012 às 14:18

MP move ação contra prefeito de Seringueiras por uso indevido de veículo público

FOTO: (Divulgação)

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Seringueiras, Celso Luiz Garda, o secretário municipal de Educação, José Dilson Soares da Silva, além de um pastor evangélico, pelo uso de veículo destinado ao transporte escolar para fins particulares.
 De acordo com o Promotor de Justiça Tiago Cadore, que assina a ação, um ônibus de uso restrito no transporte escolar foi utilizado em evento religioso realizado em Seringueiras, no período de 7 a 9 outubro de 2011, com a autorização do prefeito e do Secretário de Educação. A cessão do veículo ao pastor José Elias Meira ocorreu mesmo após o MP expedir recomendação ao Município orientando que os veículos públicos fossem utilizados somente para finalidades públicas.
 Conforme apurou o MP, o combustível utilizado no dia do evento religioso foi adquirido com recursos da Educação. Os motoristas da Prefeitura também trabalharam no evento transportando os participantes.
 Para o Ministério Público, o uso indevido de veículo público viola os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade, do respeito ao patrimônio público, entre outros. Diante da situação, o MP requer a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na lei 8.429/92, dentre as quais estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
 
 

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