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Nota da CUT questiona posição do Governo para que Judiciário acabe com greves

Nota da CUT questiona posição do Governo para que Judiciário acabe com greves

DA REDAÇÃO

26 de Maio de 2013 às 19:25

Nota da CUT questiona posição do Governo para que Judiciário acabe com greves

FOTO: (Divulgação)

NOTA DA CUT: questionando a posição do Governo de querer que o Judiciário acabe com as greves

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) vem a publico manifestar profunda preocupação com a estratégia do governo do Estado, que veio a público através de manchetes na imprensa como "GREVES AVANÇAM E GOVERNO APOSTA TUDO NO JUDICIÁRIO", de querer acabar com os legítimos movimentos grevistas dos servidores através de decisões do Poder Judiciário.

Na semana passada tivemos uma decisão que simplesmente decretou o fim da greve dos servidores da Polícia Civil, aos quais foram negados o direito Constitucional de greve, deixando-os à mercê da má-vontade dos governantes de plantão, atuais e futuros.

Em 2012, os servidores da educação foram atingidos por uma decisão da nossa Justiça Estadual, que inovou ao determinar o fim greve, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para o Sindicato, de R$ 2.000,00 para cada diretor e de R$ 200,000 para cada servidor em greve. O ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou aquela liminar, com base nos seguintes princípios fundamentais:

- "Com a regulamentação do direito de greve, não subsiste mais a possibilidade de determinar a suspensão do movimento paredista;

- Somente em Dissídio de Greve perante essa Corte pode ser discutida a legalidade ou ilegalidade da greve, assim como somente no Dissídio pode ser definida a questão de serem devidos, ou não, os salários do período;

- As multas cominadas ultrapassaram os limites da relação processual, atingindo quem não integra o pólo passivo.

- O valor das multas cominatórias tem caráter confiscatório e ilegalmente arrecadatório em favor do Estado.

- Foram violados fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1° da Constituição Federal), quais sejam os da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho;

- Foram violados objetivos fundamentais da República (art. 3° da Constituição Federal), como a construção de uma sociedade mais justa e a promoção do bem de todos".

Por outro lado, o Governo age como diz o ditado popular "casa de ferreiro, espeto de pau"; pois o mesmo governo que busca o judiciário para tentar por fim às greves, não cumpre acordos firmados nessa mesma Justiça com estes mesmos servidores.

Diante do exposto a CUT solicita às autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário para que as greves de servidores sejam tratadas como uma questão trabalhista e não como um desrespeito ao ordenamento jurídico, até pela posição do STF. Além disso, é necessário que o governo faça esforços negociais concretos para se encontrar uma saída para o impasse criado.

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