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Governo tem 20 dias para cumprir decisão judicial em favor dos servidores penitenciários

Governo tem 20 dias para cumprir decisão judicial em favor dos servidores penitenciários

DA REDAÇÃO

22 de Julho de 2013 às 16:47

Governo tem 20 dias para cumprir decisão judicial em favor dos servidores penitenciários

FOTO: (Divulgação)

Greve foi suspensa por 60 dias no dia 27 de junho, com a expectativa que se cumpra o acordo judicial firmado com a categoria

Os 30 dias de prazo para que o governador Confúcio Moura comprove na Justiça o cumprimento do acordo judicial firmado com o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon) está contando desde o dia 11 de julho.

A determinação judicial, de autoria do desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, é resultado de ação impetrada pelo sindicato com vistas à execução do acordo firmado na Justiça em setembro do ano passado, o qual vinha sendo descumprido pelo Estado, motivo central da deflagração do movimento grevista em 1º de maio.

Sob pena de multa diária de 100 mil reais, o chefe do Executivo estadual deverá cumprir a determinação judicial em favor da categoria, no que tange a comprovar a implantação do adicional de insalubridade a todos os servidores que laborem em condições idênticas aos servidores que já percebem o benefício, independentemente da apresentação de laudo pericial. Além disso, realizar emenda ao Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (PCCR) já enviado à Assembleia Legislativa para que se some aos vencimentos básicos os benefícios hoje integrantes da remuneração (auxílio fardamento, auxílio ressocialização e atividade penitenciária).

De acordo com o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, desde a suspensão da greve por 60 dias, decretada em assembleia no dia 27 de junho, já foram realizadas três reuniões com os representantes do Governo, porém sem avanços significativos. Nesta terça-feira (23) outra encontro está marcado, para às 10h, na Procuradoria Geral do Estado.

“O diálogo sempre foi a nossa primeira opção e fazemos isso desde o início dos trabalhos à frente do Singeperon. Contudo, a Justiça vem confirmando a cada decisão a legitimidade de nossas reivindicações. Se for preciso que o Governo cumpra por força judicial os acordos firmados com a categoria, assim será feito”, ressaltou Anderson.

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