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MP recomenda medidas contra casos de desvio de função de servidores em Seringueiras

MP recomenda medidas contra casos de desvio de função de servidores em Seringueiras

DA REDAÇÃO

22 de Maio de 2013 às 16:33

MP recomenda medidas contra casos de desvio de função de servidores em Seringueiras

FOTO: (Divulgação)

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação à Câmara e Prefeitura Municipais de Seringueiras para que sejam adotadas providências imediatas no sentido de cessar ações lesivas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
 A recomendação foi expedida após constatação de que servidores ocupantes de cargos em comissão, que deveriam exercer exclusivamente funções de direção, assessoramento e chefia, em violação aos princípios constitucionais, estavam efetivamente realizando atividades atinentes a servidores concursados, como por exemplo, serviços de mecânico e borracheiro, vigilante, recepcionista, serviços de limpeza, dentre outros.
 Em seu texto, a Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha recomendou ao Presidente da Casa de Leis e ao Prefeito Municipal que procedam a exoneração dos servidores acometidos das irregularidades descritas, abstenham-se de nomear servidores comissionados para exercerem funções diferentes das de direção, chefia e assessoramento, bem como providenciem o necessário para realização de concurso público, a fim de que sejam recrutados servidores públicos para o desempenho de funções técnicas, as quais devem ser preenchidas mediante certame.

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