Fazenda prevê data para conclusão da regulamentação das apostas online

O Ministério da Fazenda publicou, no último dia 10, a portaria SPA/MF Nº 561, que define as instruções, procedimentos e cronograma para o processo de definição das normas da lei de regulamentação do mercado de apostas esportivas. O prazo para conclusão das diretrizes está estabelecido para julho deste ano.

O planejamento visa definir as ações prioritárias e proporcionar eficiência no processo de regulação, que fica organizado em quatro etapas de implementação. Até o término deste mês, a primeira fase deverá ser finalizada, estabelecendo as seguintes normas:

• Requisitos para o reconhecimento das entidades que serão certificadoras dos sistemas de aposta

• Regras para transações de pagamentos

• Requisitos técnicos de segurança dos sistemas de apostas

• Regras para solicitação de autorização para exploração da atividade pelas empresas de apostas.

Adiante, as demais portarias contém disposições a respeito da garantia dos direitos dos apostadores, prevenção e combate à Lavagem de Dinheiro e outras fraudes relacionadas à atividade de apostas, procedimentos de fiscalização, entre outros.

A lei de regulamentação das apostas esportivas, conhecidas como bets, abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

Benefícios da Regulamentação das Apostas Esportivas

O debate sobre regulamentação das Bets ganhou força em 2018, depois que o Governo Temer sancionou a Lei 13.756/18, que libera a atividade das empresas do setor no país. Até então, os usuários brasileiros praticavam jogos de apostas online e cassino através de sites estrangeiros credenciados e legalizados em outros países. Sendo assim, estas empresas de fora lucravam com o mercado nacional, porém sem a responsabilidade de operar conforme leis brasileiras ou pagar qualquer imposto sobre seus lucros.

A expectativa é que a regulamentação das deste mercado controle e fiscalize a atividade, impedindo o funcionamento de casas de apostas clandestinas e atividades criminosas como fraudes de lavagem de dinheiro e manipulação do resultado dos eventos de esporte.

Além disso, com a proposta de taxação de 12% sobre o lucro das empresas, estima-se que a arrecadação gerada será de aproximadamente R$12 bilhões em 2024 para os cofres brasileiros. Pelo texto da lei, 2% do valor arrecadado será  destinado à Contribuição para a Seguridade Social. Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.

Grandes investidores do futebol brasileiro  

Além de estarem fazendo bons negócios no Brasil, as empresas de apostas online de futebol investem consideravelmente no esporte, e atualmente se destacam como principais colaboradores do futebol brasileiro. Além de terem dominado os  patrocinadores das equipes da série A, as empresas de bets ainda patrocinam os maiores campeonatos de futebol brasileiro, possuem acordos comerciais com a CBF,  e parcerias com torcidas organizadas dos grandes times do país. Estima-se que na temporada de 2023 o segmento investiu mais de R$3,5 bilhões no desenvolvimento do futebol brasileiro.

E parece que para esta temporada de 2024 as alianças entre as Bets e as instituições de esportes no Brasil continuam tomando um rumo próspero para ambas as partes. No último dia 12, a CBF anunciou nova parceria com a casa de apostas Betano, que como nova patrocinadora do Campeonato Brasileiro de Futebol passou a deter os  naming rights (direitos de nomeação) da competição de futebol mais famosa da América Latina, que passou a se chamar “Campeonato Betano Brasil”. O valor do acordo ainda não foi oficialmente divulgado.