Terça-Feira, 09 de Julho de 2013 às 16:57

Decreto assinado por Governador em exercício contraria Lei de junho

O Decreto nº 17.981, de 05 de julho de 2013, assinado pelo Governador em exercício, Airton Pedro Gurgacz, está causando polêmica em alguns sindicatos e associações, pois o texto, diz em seu Art. 1º “Fica determinado que a Administração Pública Estadual deixará de cumprir os Parágrafos 2º e 3º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 701, de 05 de março de 2013, que ‘Altera a Lei Complementar n. 622, de 11 julho de 2011”.

De acordo com Jesuíno Boabaid, da Assfapom, esse decreto deixará de cumprir a Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nº 717, de 24 de junho de 2013, que cancela os descontos consignados no Banco Cruzeiro do Sul, haja vista que matéria não foi discutida no Judiciário quanto à questão da Constitucionalidade.

Jesuíno disse que se trata de um decreto arbitrário e convoca sindicatos e associações a ingressar com as devidas ações na Justiça.

Fonte: Rondoniaovivo

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RUSSO DE OLIVEIRA

CARAMBA, UM PÍFIO DECRETO SUSPENDENDO OS EFEITOS DE UMA LEI COMPLEMENTAR? SÓ AQUI EM RONDÔNIA MESMO. SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE DA ALUDIDA LEI COMPLEMENTAR, ESTA DEVE SER ARGUIDA NO STF, ATÉ PORQUE AS DECISÕES QUANTO A ESTA MATÉRIA NÃO SÃO "ERGA OMNES", OU SEJA, SOMENTE ABRIGA A QUEM PEDE. PORTANTO, OS DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADOS NO FAMIGERADO DECRETO GOVERNAMENTAL CONTINUAM SIM EM PLENO VIGOR E DEVEM SER CUMPRIDOS PELO ESTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. UMA LEI COMPLEMENTAR SÓ PODERÁ SER ALTERADA OU REVOGADA POR OUTRA LEI COMPLEMENTAR, E NÃO POR UM MERO DECRETO. OS DECRETOS SÃO NORMAS SECUNDÁRIAS QUE REGULAMENTAM AS LEIS, SEM ALTERAR O SEU CONTRÚDO. PORTANTO, SE AINDA NÃO HÁ DECISÃO DO STF QUANTO ESTA QUESTÃO, ESTE DECRETO SAIU APENAS PARA PERTURBAR AINDA MAIS O SERVIDOR QUE TEM EMPRÉSTIMO COM BANCO CRUZEIRO DO SUL. A PROPÓSITO, QUERO AQUI FAZER UMA PERGUNTINHA: SE O BANCO CRUZEIRO DO SUL FOI LIQUIDADO, E O LIQUIDANTE É UMA PESSOA FÍSICA, ENTÃO QUEM ESTÁ RECEBENDO E DANDO BAIXA NAS PARCELAS QUE ESTÃO SENDO DESCONTADAS DO SERVIDOR? PELO QUE SE SABE, NENHUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSUMIU OU COMPROU O ATIVO E O PASSIVO DO BANCO LIQUIDADO. ENTÃO, O GOVERNO DO ESTADO QUANDO DESCONTA AS PARCELAS DO CONTRA CHEQUE DO SERVIDOR A REPASSA PARA QUEM? VOCÊ QUE É SERVIDOR PÚBLICO DE RONDÔNIA, PENSE NESSE INFUNDADO DECRETO NA HORA DE VOTAR. ANO QUE VEM TEM ELEIÇÕES. PENSE NISTO.

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