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SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - PC juntamente com Vigilância Sanitária encontram medicamentos vencidos

Segunda-Feira , 23 de Janeiro de 2012 - 11:51

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Na quarta-feira (18/01) passada, a polícia civil de São Miguel do Guaporé juntamente com uma equipe da Vigilância Sanitária Municipal, em atendimento a uma solicitação do Ministério Público daquela urbe, compareceram nas dependências da farmácia e do almoxerifado do município e realizaram uma fiscalização.

Nos dois locais foram encontrados medicamentos com o prazo de validade expirado. Apurou-se que o farmacêutico responsável pela Farmácia estava de férias, por isso o Secretário de Saúde, Miguel Luiz Nunes, foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, por estar sendo o responsável pela dita farmácia, apesar de não ser farmacêutico.

Com relação aos medicamentos apreendidos no almoxerifado, foi conduzido à Delegacia o coordenador do local, Euzimar dos Santos Chagas.

Considera-se aqui as disposições do art.18, §6º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor, que considera impróprios ao uso e ao consumo produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, pela negligência de Miguel e Euzimar, vislumbra-se a prática do delito capitulado no art. 7º, inc. IX, parágrafo único da Lei 8.137/90, pelo fato de estarem sendo entregues medicamentos impróprios ao consumo.

O crime em tese praticado trata-se de crime instantâneo (entregar, de qualquer forma, matéria prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo), por falta de elementos eles não foram autuados em flagrante delito por não estar em situação de flagrância.

A autoridade policial, dr. Hiroshi Yamaguchi, instaurou inquérito policial e encaminhou os medicamentos apreendidos ao SECRIM para exame de constatação.

Fonte: Polícia civil

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