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LESA RONDÔNIA – Pessoal da Sefin dá um "jeitinho brasileiro" e maquia convênio de 1991 para isentar Usinas de ICMS, deputados levaram um tombo do grupo

Entretanto, recentemente, ao invés de enviá-lo à Assembléia Legislativa do Estado para legitimar o benefício, o Governo Confúcio apenas o maquiou através do Decreto 15.950, de 09/06/2011 (Item II da Tabela II do Anexo II do RICMS/RO) que, alterando redaçã

DA REDAÇÃO

7 de Julho de 2011 às 11:27

LESA RONDÔNIA – Pessoal da Sefin dá um "jeitinho brasileiro" e maquia convênio de 1991 para isentar Usinas de ICMS, deputados levaram um tombo do grupo

FOTO: (Divulgação)

A omissão e silêncio conivente do Governador Confucio Moura somado a um esforço de trabalho sem precedentes de autoridades da SEFIN de Rondônia para beneficiar de qualquer maneira com renúncias fiscais, os bilionários consórcios construtores das Usinas do Madeira estão marcando o inicio da gestão da conhecida “Nova Rondônia”.
Como se não bastasse a tão polêmica isenção autorizada no Convênio ICMS 47/2011, amplamente propagada pelo Rondoniaovivo ( leia aqui), que indignou a população do Estado, descobriu-se mais uma artimanha no site do CONFAZ e da SEFIN,uma redução de base de cálculo do imposto, que terá quase o mesmo efeito da monstruosa e nefasta isenção.
Trata-se da redução da base de cálculo firmada através do Convênio ICMS 52/1991 nas entradas interestaduais de, entre outros equipamentos, turbinas hidráulicas de várias potências, que irá fazer com que Rondônia perca centenas de milhões de reais para as Usinas de Santo Antonio.
Essas turbinas gigantes, tipo bulbo, que serão instaladas cerca de uma centena delas para as duas usinas, custam milhões de reais cada uma – são as geradoras da força motriz para a geração da energia - de longe, são os equipamentos mais caros dessas duas hidrelétricas. O esforço concentrado para resolver o "problema" das Usinas conta com a participação ativa do secretário Benedito Alves e também de seu adjunto, conhecido como Vagner Bocão (foto abaixo)
DANDO UM JEITO
Esse benefício tabulado há 20 anos atrás não alcança as importações desses atuais equipamentos, mas sempre existe o chamado jeitinho brasileiro, e por isso mesmo foi firmado o Convênio ICMS 47 da isenção, ou seja, ou vai de um jeito ou vai ser de outro. Ou seja, os gestores da Sefin estão pensando e maquinado um jeito de “resolver” os problemas das Usinas
Conforme consulta a especialistas em Direito Tributário, tecnicamente explicando, na isenção do Convênio ICMS 47/11, as usinas não pagariam nada ao Estado na entrada de ativo imobilizado (turbinas, máquinas, equipamentos, torres, cabos e linhas de transmissão, etc.), seja importado ou vindo de outros estados.
Já nessa redução de base de cálculo do século passado, conforme a Cláusula 1ª e Cláusula 5ª do Convênio 52/91, nas entradas dessas turbinas vindas de estados das regiões sul e sudeste (exceto Espírito Santo), de onde saem com uma base de cálculo já reduzida para 5,14% do valor da operação, Rondônia ficaria apenas com 3,66% do valor desses equipamentos, ao invés de 10%, a título do diferencial de alíquotas.
Caso esses equipamentos venham das outras regiões do país ou do Estado do Espírito Santo, Rondônia ficará com zero de ICMS.

 

EXEMPLOS

Por exemplo, no 1º caso, se tiverem que pagar cem milhões de ICMS, com o requentado convênio de 1991, os empresários somente pagarão cerca de trinta e seis milhões, ou seja, sessenta e quatro milhões irão sobrar nos bolsos dos bilionários consórcios

Na segunda hipotese, Rondônia perderá todos os cem milhões do imposto.
Esse benefício fiscal,diferente da isenção do Convênio 47, não foi feito especialmente encomendado para esses consórcios de hidrelétricas, uma vez que foi firmado e ratificado em governo anterior, no ano de 1.991.
Entretanto, recentemente, ao invés de enviá-lo à Assembléia Legislativa do Estado para legitimar o benefício, o Governo Confúcio apenas o maquiou através do Decreto 15.950, de 09/06/2011 (Item II da Tabela II do Anexo II do RICMS/RO) que, alterando redação anterior, retirou do seu texto os índices de redução da base de cálculo e a lista de equipamentos, simplesmente se reportando ao Convênio referido. Ou seja, deram um banho nos deputados estaduais.
Conforme os tributaristas consultados, esse benefício fiscal, apesar de já existir desde 1991, encontra-se, como vários outros benefícios de Rondônia, sob o manto da inconstitucionalidade e da ilegalidade, já que, mesmo advindo de Convênio,não foi estabelecido em Rondônia, por lei, conforme estabelece o § 6º da Constituição Federal e pela brutal renúncia de receita desprovida de previsão e de compensação orçamentárias, aspectos que ferem os ditames do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal e que pode levar o governador à responder por improbidade administrativa, conforme art. 10, VII, da Lei 8.429/92.
Desta forma, os audazes gestores da Sefin, requentando um convênio antigo deram um verdadeiro golpe no povo de Rondônia, deixaram os deputados estaduais e ver navios e se mostram certos da impunidade.
Um verdadeiro caso de Lesa Rondônia. Também se mostraram maquiavélicos e deram “uma volta” nos deputados estaduais.
PROPINA
Num vídeo que o Rondoniaovivo teve acesso, um interlocutor de Confúcio e outros integrantes da Nova Rondônia diz com todas as palavras que o ex-governador Ivo Cassol “queria muito dinheiro” para liberar esta isenção de ICMS para as Usinas e que agora, Confúcio iria resolver de qualquer jeito.

Na leitura das palavras do defensor da Nova Rondônia, fica-se implícito que estaria rolando oferta de propina desde o governo passado e que agora supostamente o valor acertado seria a menor. O Rondoniaovivo está finalizando a edição do vídeo e irá torná-lo público o mais breve possível.

CONFIRA ABAIXO ANEXOS, CONVÊNIO 52/1991 E A ALTERAÇÃO REALIZADA NESTE ANO

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(...)
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
(...)
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000:
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
 
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)                                               
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
 
 
CONVÊNIO ICMS 52/91
Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 64ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de setembro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I - nas operações interestaduais:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);
b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).
II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).
Cláusula segunda Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I - nas operações interestaduais:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento):
b) nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento).
II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).
Cláusula terceira Revogada.
Cláusula quarta Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata o presente Convênio.
Cláusula quinta Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas.
Cláusula sexta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1992.
Brasília, DF, 26 de setembro de 1991.

 
ANEXO I–
CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91–
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
(...)
(...)
 
8
TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES
8.1
Turbinas e rodas hidráulicas de potência não superior a 1.000kW
8410.11.00
8.2
Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 1.000kW, mas não superior a 10.000kW
8410.12.00
8.3
Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 10.000kW
8410.13.00
8.4
Reguladores
8410.90.00
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA II DO ANEXO II DO RICMS/RO:
(Concessão de Crédito Presumido)
 
(...)
2. PRORROGADO ATÉ 31.12.2012, PELO DEC. Nº 14882 DE 27.01.10 – CV. ICMS 01/2010 – efeitos a
partir de 1º.02.10
 
(...)
Até 31/12/2012, nas operações interestaduais e internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, nos termos do Convênio ICMS nº 52 de 26 de setembro de 1991. (NR dada pelo Dec.15950, de 08.06.11 - Conv. ICMS 52/91)

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