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JAIR MONTES: Mudança na lei atendeu os preceitos legais do processo legislativo da Casa de Leis

Hoje a passagem de ônibus custa R$3,80. Dependem de transporte coletivo 80 mil pessoas por dia e o tá xi atende cerca de cinco mil por dia.

ASSESSORIA

11 de Julho de 2018 às 14:46

JAIR MONTES: Mudança na lei atendeu os preceitos legais do processo legislativo da Casa de Leis

FOTO: (Assessoria)

Um dos autores da emenda que altera a lei orgânica, possibilitando que a prefeitura de Porto Velho legalize o transporte de pessoas através do taxi compartilhado, o vereador Jair Montes (PTC), destacou o importante passo dado pela Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira (10) quando aprovou a mudança na lei com 15 votos favoráveis durante sessão na Casa de Leis. “Com a chegada do transporte por aplicativo, a tradicional classe dos taxistas iria ser extinta, mas eles encontraram alternativas viáveis de continuar sustentando suas famílias criando o táxi compartilhado com preço acessível de cinco reais. Hoje a passagem de ônibus custa R$3,80. Dependem de transporte coletivo 80 mil pessoas por dia e o tá xi atende cerca de cinco mil por dia. Então tem espaço para todos no mercado”, observou o vereador.

 

A atuação de Jair foi determinante para que o projeto de mudança da lei fosse aprovado em sessão. Foram dias e noites de articulação de Jair junto ao sindicato e aos demais vereadores para que o projeto fosse apreciado em primeira votação antes do recesso legislativo. “Assim que retornarmos do recesso o projeto entrará em pauta pela segunda vez. Ao ser aprovado será encaminhado ao poder executivo para ser ou não sancionado. A regulamentação vai depender do prefeito Hildon Chaves. A nossa parte nós fizemos”, disse ele.

 

O discurso de Jair, durante a tumultuada, sessão foi muito aplaudido pela classe dos taxistas que lotaram as galerias do plenário. Jair defendeu que a a opinião pública está a favor da legalização não só do táxi compartilhado, mas sobretudo de todo e qualquer transporte por aplicativo. “A população que não conta com um serviço de qualidade no transporte coletivo tem várias opções nesta modalidade. Os estudantes, as pessoas com mobilidade reduzida, os idosos, qualquer cidadão poderá escolher que tipo de transporte irá levá-la. O transporte coletivo não será afetado”, sentenciou o vereador.

 

Sobre a liminar expedida na tarde ontem pela juíza Katyane Viana Lima Meira, da 1ª Vara de Fazenda Pública, impedindo que a Câmara de Vereadores realizasse qualquer votação que vise alterar a Lei Municipal que já regulamentou a atividade de taxista, o vereador destacou que respeita a decisão da magistrada, mas discorda do entendimento jurídico dela no caso. “A votação atendeu a todos os preceitos legais do processo legislativo da Casa de Leis”, finalizou Montes.

 

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