APOSTAS ESPORTIVAS: Pagamentos com cartão de crédito, dinheiro e criptoativos estão proibidos

Recentemente, o Ministério da Fazenda estabeleceu diretrizes que restringem as formas de pagamento nas apostas esportivas, proibindo o uso de dinheiro em espécie, cartões de crédito, boletos e criptoativos.

O objetivo é evitar qualquer método que possa dificultar a rastreabilidade da origem dos recursos, conforme especificado em uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União.

Adicionalmente, o Ministério da Fazenda enfatizou a proibição de cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos, como uma medida preventiva para desencorajar o endividamento das famílias brasileiras.

Para efetuar apostas, os apostadores podem agora utilizar PIX, TED, cartões de débito ou cartões pré-pagos, desde que os fundos provenham da mesma conta cadastrada na plataforma de apostas.

Mais regras

Além das diretrizes de pagamento, a portaria estabelece que as casas de apostas autorizadas pelo governo têm um prazo máximo de duas horas, após o término da partida, para pagar os prêmios aos apostadores.

Também determina que os recursos das apostas não podem ser usados para despesas operacionais das casas de apostas, nem como garantia de dívidas, visando minimizar riscos de má gestão financeira.

Adicionalmente, as empresas devem manter uma reserva financeira de R$ 5 milhões como precaução para garantir o pagamento dos prêmios, mesmo em situações de insolvência ou iliquidez.

O Ministério da Fazenda destaca que essa regulamentação quer combater a lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados ao mercado de apostas no Brasil, enquanto incentiva uma gestão financeira mais diligente por parte das casas de apostas.